Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6261, de 25 de setembro de 1981

Nº 6261/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013818/81.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

00 - 3.2.1.2-02- Outras Despesas Correntes ................................................ 22.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AlMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6261, de 25 de setembro de 1981

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