Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6256, de 25 de setembro de 1981

Nº 6256/1981

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013505/81.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...........................................3.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6256, de 25 de setembro de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo