Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6254, de 25 de setembro de 1981

Nº 6254/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.735.723,00 (um milhão se tecentos e trinta e cinco mil setecentos e vinte e três cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n9 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013378/81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.735.723,00 (um milhão setecentos e trinta e cinco mil setecentos e vinte e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

10584551.006 - Programa Especial de Prevenção, Controle e Combate a Erosão no Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................................... 1.735.723,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6254, de 25 de setembro de 1981

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