Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6243, de 22 de setembro de 1981
Nº 6243/1981
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovados os valores das anexas Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizadas de conformidade com o que preceituam os artigos 6º, da Lei n° 5.619, de 03 de novembro de 1970, e 81, da Lei n° 5.906, de 23 de julho de 1973.
Art. 2.
- O pagamento dos valores constantes das Tabelas referidas no artigo anterior.obeidecerá as instruções de que trata o artigo 2° do Decreto n° 2384, de 28 de setembro de 1973, alteradas pelos Decretos n° 2.790, de 12 de dezembro de 1974, e 5442, de 09 de setembro de 1980.
Art. 3.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de julho de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de setembro de 1981
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA
Os anexos constam no DODF.