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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6232, de 16 de setembro de 1981

Nº 6232/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 709.589.000,00 (setecentos e nove milhões e quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 709.589.000,00 (setecentos e nove milhões e quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes unidades:

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos

00-3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 4.000.000,00

00-3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................................... 1.500.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00-3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ........................................................ 800.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA

03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do gama

00-3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ........................................................ 50.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

00-3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... 2.000.000,00

00-3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ....................................................... 200.000,00

00-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................................ 1.000.000,00

15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00-3.2.5.2 -Pensionistas ....................................................................... 7.000.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00-3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ..................................................... 300.000,00

16880212.849 - Manutenção das Atividades do Depar tamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal

00-3.2.1.1-01- Pessoal e Encargos Sociais ......................................... 11.000.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

00.3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ........................................................ 100.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

00-3.1.1.2-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ 46.000.000,00

15824952.092 - lncargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal

00-3.2.5.1 - Inativos ..................................................................................... 2.000.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA

03070212.017 - Manutenção das Atividades da Ceilândia

00-3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................... 350.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

00-3.1.1.2-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... 56.000.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fun dação Educacional do Distrito Federal

00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................... 225.500.000,00

08431882.840 - Manutenção do-Ensino de Segundo Grau

00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................ 262.500.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................... 59.828.000,00

13754282.893 - Manutenção das Atividades de Postos de Saúde

00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................... 9.461.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social

00-3.2.1.1-01 - Pessoal e Fncarços Sociais ..................................... 20.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens I e II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1.980 e pelo Excesso de Ar recadação, na forma que se segue:

SUPERAVIT FINANCEIRO 250.845.499,51

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 458.743.500,49

Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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