Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6230, de 16 de setembro de 1981

Nº 6230/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que específica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. e tendo em vista o que consta no processo nº 013382/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

16860212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .................................... 205.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de 1º março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................ 205.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6230, de 16 de setembro de 1981

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