Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6227, de 16 de setembro de 1981

Nº 6227/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.526.941.800,00 (um bilhão quinhentos e vinte e seis milhões e novecentos e quarenta e um mil e oitocentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 ãe março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013432/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.526.941.800,00 (um bilhão quinhentos e vinte e seis milhões e novecentos e quarenta e um mil e oitocentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ................................................ 1.526.941.800,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRALAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6227, de 16 de setembro de 1981

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