Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6219, de 11 de setembro de 1981

Nº 6219/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.669.672,00 ( vinte milhões seiscentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e dois cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012067/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.669.672,00 (vinte milhões seicentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e dois cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:

15844942.031- Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP .............................................. 20.669.672,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente decreto. integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1.981

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDOTUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6219, de 11 de setembro de 1981

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