Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6206, de 4 de setembro de 1981

Nº 6206/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.891.500,00 (um milhão e oitocentos e noventa e um mil e quinhentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 339002/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.891.500,00 (ura milhão e oitocentos e noventa e um mil e quinhentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................. 1.500.000,00

00 - 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................ 91.500,00

15824952.092 - Encargos cora Inativos e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal

00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................................... 300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artí go anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Deere to integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de setembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDOTUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6206, de 4 de setembro de 1981

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