Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6201, de 4 de setembro de 1981

Nº 6201/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012219/81.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................... 15.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................ 32.000.000,00

03070212.033 - Encargos com Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................ 900.000,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................. 600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros) e Cr$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de setembr o de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

O anexos consta no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6201, de 4 de setembro de 1981

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