Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6200, de 4 de setembro de 1981

Nº 6200/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011935/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - ASRIA, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

10585752.084 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................ 500.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 3.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071- Desenvolvimento Urbano

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 3.500.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.

Brasília, 04 de setembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6200, de 4 de setembro de 1981

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