Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6185, de 27 de agosto de 1981

Nº 6185/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012067/81

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1584494 2.031 - Programa de Formação de Património do Servidor Público

00 - 3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Património do Servidor Público - PASEP ............................................ 8.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de quetrata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6185, de 27 de agosto de 1981

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