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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6184, de 27 de agosto de 1981

Nº 6184/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, item I, da Lei n° 6 573, de 3 de dezembro de 1980, combinado com OD art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lein 4.320,de 17 demarco de l964,etendoemvistaoqueconstanoProcesson° 011252/81| DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

16880212849 — Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

00 -3.2.1.1. -02— Outras Despesas Correntes 1.300.000,00

Art. 2.
— Ocrédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 1981

93 ° da República e 22 ° de Brasília

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D 'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÂ VALENTE

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