Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6163, de 14 de agosto de 1981

Nº 6163/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.890.000,00 (três milhões e oitocentos e noventa mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 011475/81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília — AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.890.000,00 (três milhões e oitocentos e noventa mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 3.890.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de agosto de 1981.

93º da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6163, de 14 de agosto de 1981

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