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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6162, de 14 de agosto de 1981

Nº 6162/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art .8°, item I, da Lei n° 6.573, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 010342/81.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070252.087 — Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público

00 -4.1.1.0 — Obras e Instalações .............................................. 41.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de quetrata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da Secretaria do Governo:

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3.1.3.5 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 39.500.000,00

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................... 1.200.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, conforme artigos anteriores e na forma do quadro anexo.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de agosto de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

O anexo consta no DODF.

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