Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6161, de 14 de agosto de 1981

Nº 6161/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confereo art.8°, item I ,da Lei n° 6.873, de3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 011243/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

10603272.052 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................... 50.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de quetrata o artigo anterior será financiado nos ter mós do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de agosto de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ÁLCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6161, de 14 de agosto de 1981

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