Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6160, de 14 de agosto de 1981

Nº 6160/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinadocom o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 011874/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

13750212 043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

00-3.1.2.0- Material de Consumo .......................................... 1.000.000,00

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964; pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação, na forma que se segue:

EXCESS O DE ARRECADAÇÃO 806.862,00

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .......................................... 1.193.138,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, na formados artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de agosto de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6160, de 14 de agosto de 1981

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