Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6159, de 14 de agosto de 1981

Nº 6159/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 009801/81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

10603282.088 - Conservação de Áreas Ajardinadas no Distrito Federal.

00 - 4.1.1.0 - Obrase Instalações ................................................... 40.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal.

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 40.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma dos artigos anteriores, em duas parcelas iguais a Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhas de cruzeiros), no 3° e 4 ° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de agosto de 1981

93º da República e 22 ° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6159, de 14 de agosto de 1981

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