Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6148, de 11 de agosto de 1981
Nº 6148/1981
Dá nova denominação a Companhia de guardas da Polícia Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, atendendo ao que prescreve o artigo 48, da Lei nº 6.450 , de 14 de outubro de 1977 ,
DECRETA:
Art. 1.
- A Companhia de Guardas da Polícia Militar do Distrito Federal, criada pelo Decreto nº 1.287, de 02 de fevereiro de 1970, passa a denominar-se Companhia de Polícia de Guardas (Cia P Gd).
Art. 2.
- O Quadro de Organização da Cia P Gd, após submetido a apreciação do Estado-Maior do Exército, será aprovado pelo Governador do Distrito Federal e publicado em Boletim Reservado da Corporação
Art. 3.
- A Cia P Gd tem sua sede no Quartel localizado no Setor de Áreas Isoladas Norte.
Art. 4.
- A Cia P Gd, subordinada ao Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, com autonomia administrativa, tem as seguintes atribuições:
Imanter a guarda e a segurança do Palácio do Buriti e da residência do Governador;
IIfazer a proteção de dignitários, quando se encontrarem no Palácio do Governador;
IIIguarnecer Tribunais, quando solicitado pelos respectivos Presidentes;
IVmanter a guarda e a segurança de presídios;
Vcumprir outras missões determinadas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar .
Art. 5.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.287, de 02 de fevereiro de 1970, bem como as disposições em contrario, mantendo, apenas, a data de criação da Companhia de Guardas, para fins historicos, e outras providências.
Distrito Federal, em 11 de agosto de 1981
93º da República e 22º de Brasília.
AIME ALCIBIDES SILVElRA LAMAISON
Paulo Azámbuja de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151 de 11/08/1981
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.