Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1287, de 2 de fevereiro de 1970
Nº 1287/1970
Cria a Companhia de Guardas na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, II, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA;
Art. 1.
Fica criada na Polícia Militar do Distrito Federal, a Companhia de Guardas.
Art. 2.
Compete à Companhia de Guardas.
Imanter a Segurança do Palácio do Buriti, da residência oficial do Governador e das repartições do Distrito Federal, conforme se dispuser em regulamento;
IIfazer a proteção de dignitários, quando se encontrarem no Palácio do Governo;
IIIguarnecer os Palácios do Supremo Tribunal Federal e da Justiça do Distrito Federal, quando solicitado pelos Presidentes dos mesmos; e,
IVcumprir outras missões determinadas pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
Art. 3.
- A estrutura e organização da Companhia de Guardas será prevista no Regulamento da Policia Militar.
Art. 4.
Fica extinta a Companhia Independente de Polícia Militar, devendo seu efetivo ser incluído na Companhia de Guardas com as alterações julgadas necessárias pelo Comandante Geral da PMDF.
Art. 5.
Enquanto não for construído o Quartel destinado a Companhia de Guardas, ficará a mesma instalada no Quartel da cidade-satélite de Sobradinho.
Art. 6.
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de fevereiro de 1970.
82º. da República e 10º. de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAEON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 03/02/1970
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.