Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6139, de 6 de agosto de 1981

Nº 6139/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 011505/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.900,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070202.003 - Manuntenção das atividades de Administração Regional de Brazlândia.

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................. 2.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Brasília, 06 de agosto de 1981

93° da Repúblicae 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6139, de 6 de agosto de 1981

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