Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6136, de 6 de agosto de 1981

Nº 6136/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 182.973.422,08 (cento e oitenta e dois milhões e novecentos e setenta e três mil e quatrocentos e vinte e dois cruzeiros e oito centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo cm vista o que consta no processo nº 011441/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 182.973.422,08 (cento e oitenta e dois miIhões e novecentos o setenta e três mil e quatrocentos e vinte e dois cruzeiros e oito centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

16915751.101 - Implatação de Vias e Obras Complementares de Urbanização.

53 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......... 167.680.000.00

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......... 15.293.422,08

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o go anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotação orçamentaria e pela Operação de Crédito, tendo em vista os Contratos celebrados entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Nacional de Habitação - BNH, em 06 de maio de 1.981, na forma que segue:

SECRETARIA DO GOVERNO

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano 15.293.422,08

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 15.293.422,08

OPERAÇÃO DE CRÉDITO 167.680.000,00

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes .

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, renovando as disposições em contrário.

Brasilia, 06 de agosto de 1981

93° da República e 22° de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6136, de 6 de agosto de 1981

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