Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6134, de 6 de agosto de 1981

Nº 6134/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado cora o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011498/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03080212.035 - Administração e Controle Fazendario

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 2.600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo distribuído em duas parcelas iguais a Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 06 de agosto de 1981

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6134, de 6 de agosto de 1981

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