Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6133, de 6 de agosto de 1981

Nº 6133/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873 de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011257/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.032 - Encargos com Administração de Material

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................. 10.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................... 10.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1981

93º da República e 22° de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6133, de 6 de agosto de 1981

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