Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6130, de 6 de agosto de 1981

Nº 6130/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas ferais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.984 e tendo em vista o que consta no processo nº 111129/81.

DECRET A :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública, o credito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhoes de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301742.058 - Manuntenção das atividades da Secretária de Segurança Pública

00.3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. 30.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

3900.9999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ....................................... 30.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Brasilia, 06 de agosto de 1981

93º da República e 22º de Brasilia

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6130, de 6 de agosto de 1981

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