Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6115, de 28 de julho de 1981

Nº 6115/1981

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Abre crédito suplementar no valor de CrS 12.184.108.00 (doze milhões cento e oitenta e quatro mil e cento e oito cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873 , de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Porcesso nº 007177/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana - SLU , o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.184.108,00 (doze milhões cento e oitenta e quatro mil e cento e oito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

10600212 .054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 12.025.582,00

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................ 158.526,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................... 12.184.108,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1981

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6115, de 28 de julho de 1981

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