Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6113, de 28 de julho de 1981

Nº 6113/1981

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Abre crédito suplementar no valor de CrS 4.780.000,00 (quatro milhões e setecentos e oitenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320 de 17 de marco de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 010911/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$4.780.000 00 (quatro milhões e setecentos e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301742558 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

00 - 3.1 3 2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 4.780 000 00

Art. 2.

- O crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 Reserva de Contingência .................................................... 4.780.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1981

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6113, de 28 de julho de 1981

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