Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6109, de 24 de julho de 1981

Nº 6109/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 010910/81,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes ................................................. 3.200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................ 3.200.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1981.

93° da República e 22° de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6109, de 24 de julho de 1981

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