Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6108, de 24 de julho de 1981

Nº 6108/1981

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.345.000,00 (dois milhões trezentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o irt. 41, item I, das Nornas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 010516/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.345.000,00 (dois milhões trezentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

60 - 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial .................................. 2.345.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio celebrado entre a União, através da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Distrito Federal, em 14 de julho de 1.980.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1981.

93° da República e22° de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6108, de 24 de julho de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo