Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6107, de 24 de julho de 1981

Nº 6107/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41 item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 010517/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal

61 - 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ....................................... 12.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itera II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecada cão, tendo em vista o 2º Termo Aditivo ao Convénio celebrado entre a União, através da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, e o Distrito Federal, em 06 de novembro de 1.979.

Art. 3.

- Nenhuma Despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.

Art, 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1981.

93º da República e 22° de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6107, de 24 de julho de 1981

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