Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6091, de 16 de julho de 1981

Nº 6091/1981

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Dispõe sobre a alteração de item de despesa no Anexo ao Decreto nº 5.746, de 30 de dezembro de 1.980.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica alterado, no Anexo ao Decreto nº 5.746, de 30 de dezembro de 1.980, que dispõe sobre a codificação a Interpretação da Despesa Orçamentária do Distrito Federal, o item de despesa, na forma do esquema abaixo:

3.2.5.0 - Transferências a Pessoas

3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas

03 - Auxílio Social Pagamento de despesas com assistência a migrantes e população carente; assistência a menores em situação irregular e carente; auxílio financeiro a integrantes de famílias de baixa renda cadastrados em projetos voltados para a melhoria da renda famíliar; assistência a grupos comunitarios carentes.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6091, de 16 de julho de 1981

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