Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6089, de 16 de julho de 1981

Nº 6089/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.252.000,00 (vintee seis milhões duzentos e cinquenta e dois mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 010351/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.252.000,00 (vinte e seis milhões duzentos e cinquenta e dois mil cruzeiroslnas seguintes dotações orçamentarias:

01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............. 8.900.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....... 14.400.000,00

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 1.212.000,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................... 1.740.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................. 26.252.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6089, de 16 de julho de 1981

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