Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6086, de 16 de julho de 1981

Nº 6086/1981

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 162.644,00 (cento e sessenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 009937/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o credito suplementar no valor de Cr$ 162.644,00 (cento e sessenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros) na secjuinte dotação orçamentaria de Educação e Cultura

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 162.644,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Educação e Cultura:

08472361.081 - Programa do Livro Didático

00 - 3.2.2.1 - Transferências a União ............................................................ 162.644,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6086, de 16 de julho de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo