Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6084, de 16 de julho de 1981

Nº 6084/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento viqente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado cora o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 461341/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social

02 -3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................... 9.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o arti go anterior será financiado nos termos do art, 43, § 1º, itera III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da própria Secretaria de Serviços Sociais:

15814831.976 - Serviços Integrados de Assistência ao Pré-Escolar Carente - SIAPEC

02 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ...................................... 9.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6084, de 16 de julho de 1981

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