Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6082, de 16 de julho de 1981

Nº 6082/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 009572/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

04070231.185 - Divulgação Agrícola, Industrial, Agroindustrial e Comercial

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 3.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial era igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Agricultura e Produção:

04160941.157 - Estoques Reguladores

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................. 3.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.

Brasília, 16 de julho de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6082, de 16 de julho de 1981

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