Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 608, de 14 de abril de 1967
Nº 608/1967
Instruções a que se refere o artigo 3º do Decreto "N" 608, de 14 de abril de 1967
Art. 1.
A medalha Comemorativa da instalação da Policia Militar do Distrito Federal na Nova Capital da República, destina-se a recompensar os serviços prestados à Policia Militar do Distrito Federal pelos seus Oficias e Praças, por ocasião da sua instalação na Capital da República.
Art. 2.
A Medalha será concedida por decisão proferida pelo Conselho Administrativo da Corporação em proposta feita pelos Comandantes de unidades e Diretores de Repartições.
§ 1ºA medalha será confeccionada em ouro, prata ou bronze.
§ 2ºNa proposta apresentada deverá constar a justificativa, mencionada a relevância dos serviços prestados, de forma a estabelecer o metal da Medalha a ser conferida.
§ 3ºO herdeiro do Militar falecido no serviço ativo, fará jus a Medalha com que seria agraciado o finado.
Art. 3.
Não serão agraciados com Medalha os Oficias e Praças da PMDF que, na data do decreto de sua criação, estejam ocupando funções não previstas nos Regulamentos da Corporação ou da Secretaria de Segurança pública do Distrito Federal.
Art. 4.
Além dos Oficias e praças da PMDF, poderão ser agraciados com a Medalha, civis ou militares de outras Corporações que tenham prestado, direta ou indiretamente, serviços à instalação da Policia Militar do Distrito Federal em Brasília.
§ 1ºA concessão referida neste artigo será por proposta apresentada pelo Comandante Geral da PM ou Oficiais Superiores da Corporação, devendo na justificativa serem mencionados os serviços prestados e suas relevâncias.
§ 2ºCaberá ao Conselho Administrativo da Corporação estudar as propostas apresentadas, de acordo com parágrafo anterior e estabelecer a concessão da Medalha e a prioridade conforme a distinção prevista no parágrafo 1º do art. 2º, levando-se em consideração a relevância dos serviços prestados
§ 3ºA resolução do Conselho Administrativo da PMDF, recusando qualquer proposta para concessão da Medalha, terá caráter reservado, não podendo ser objeto de publicação ou divulgação
Art. 5.
As propostas para concessão da Medalha serão encaminhadas ao Conselho Administrativo até o dia 2 de maio do corrente ano e deverão solucionadas até o dia 8 do mesmo mês.
Art. 6.
Nenhuma proposta para concessão da Medalha poderá ser recebida pelo Conselho Administrativo da PMDF, após a data fixada no artigo anterior.
Art. 7.
A entrega da Medalha será realizada em sessão solene, no dia 13 de maio do corrente ano, em local a ser designando oportunamente.
Art. 8.
A Medalha terá a forma e dimensões constantes do desenho anexo, e será usada pendente da túnica, acima do bôlso superior esquerdo, por uma fita de gorgurão de sêda achamalotada de 0,030m de largura, de três listras iguais, sendo escarlate a da esquerda, amarelo e do centro e azul ultramar a da direita, prêsa por um passador do mesmo metal da Medalha
Brasília DF, em 14 de abril de 1967
JURANDYR PALMA CABRAL
Secretário de Segurança Pública
Modelo de medalha em anexo no DODF
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 73 de 18/04/1967
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1967 p. 4500, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 78, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1967 p. 4767, col. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.