Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13904, de 22 de abril de 1992
Nº 13904/1992
Estende concessão de condecoração militar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerado o que consta no Processo nº 054.003.041/92, DECRETA:
Art. 1.
- A Medalha Comemorativa da Instalação da Polícia Militar do Distrito Federal, criada pelo Decreto nº 608, de 14 de abril de 1967, fica estendida aos policiais militares integrantes da 1º turma de oficiais e praças, incluídos em Brasília-DF, que atendam aos requisitos exigidos.
Art. 2.
- A medalha será concedida através de Decreto do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Conselho Especial, composto por cinco oficiais superiores do último posto da Corporação, possuidores da referida comenda.
§ 1º- O Comandante-geral é o Presidente do Conselho.
§ 2º- O Conselho Especial substitui o Conselho Administrativo da Corporação, existente à época da instituição da medalha.
Art. 3.
- A medalha será outorgada, uma única vez, em solenidade presidiria polo Governador do Distrito Federal, no dia 12 de junho, em homenagem ao dia oficial da instalação da Polícia Militar em Brasília - DF.
Art. 4.
- A concessão de medalha obedecerá às exigências e trâmites estabelecidos no Decreto de sua criação e alterações subsequentes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 1992.
104º da República e 33º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ