Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6076, de 16 de julho de 1981

Nº 6076/1981

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de de acordo de 1.980, combinado com o irt. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo com vista o que consta no processo nº 111129/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................. 58.066,00

00 - 3.2.9.2 - Dcòposas de Exercícios Anteriores ............................................. 7.941.934,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................ 8.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6076, de 16 de julho de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo