Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6054, de 3 de julho de 1981

Nº 6054/1981

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor, de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.573, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 009577/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria do Governo.

03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo

09 - 3.1.3.5 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 800.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de julho de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6054, de 3 de julho de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo