Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6053, de 3 de julho de 1981

Nº 6053/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.573, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 166040/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa II-Gama, o credito suplementar no valor de Cr$ 1500.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212,014 - Manutenção das atividades da Administração Regional do Gama

00 - 3.1.3.5 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 300.000,00

03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama

00 - 3.1.3.5 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 1.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Região Administrativa II-Gama.

03070212,067 - Patrulha Motomecanizada do Gama

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................... 1.800.000,00

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de julho de 1981

93° da República e 22° deBrasilia

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6053, de 3 de julho de 1981

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