Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6042, de 26 de junho de 1981

Nº 6042/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros), à dotação.do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 001957/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementarão valor de Cr$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização

56 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................. 240.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convento MT — SG n° 009/80 — EBTU n° 013/80 — FNDU n° 014/80, celebrado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, em 04 de marco de 1980.

Art. 3.

- Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1981.

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6042, de 26 de junho de 1981

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