Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6035, de 26 de junho de 1981

Nº 6035/1981

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 008624/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação

57 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... 5.700.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de transferência efetivada pelo Ministério de Educação e Cultura, à conta de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6035, de 26 de junho de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo