Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6029, de 26 de junho de 1981

Nº 6029/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.963.000,00 (quarenta milhões novecentos e sessenta e três mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 008673/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.963.000,00 (quarenta milhões novecentos e sessenta e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................... 23.340.000,00

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................ 17.623.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial,em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................... 40.963.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3° e 4° trimestres, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6029, de 26 de junho de 1981

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