Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6006, de 12 de junho de 1981

Nº 6006/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.

09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... 10.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301782061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

09 - 3.1.1.2-02 — Despesas Variáveis ...................................................... 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação das Transferências da União, conforme Decreto nº 86-099, de 10 de junho de 1981.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará 02° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1981

93º da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6006, de 12 de junho de 1981

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