Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5996, de 9 de junho de 1981
Nº 5996/1981
Homologa a Decisão n° 29/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 165.413/81.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 29/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que dá nova destinação e define o Gabarito e Normas de Edificação para o lote l, situado na Braça l, do Setor Leste do Gama, RA-II.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 5.967, de 27 de maio de 1981, e demais disposições em contrário.
Brasília, 09 de junho de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO