Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5967, de 27 de maio de 1981
Nº 5967/1981
Aprova acréscimo de área do Lote 01, do Setor Leste do Gama.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 165.413/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o acréscimo de área do lote 01, destinado a Mercado, e a mudança de sua destinação para Centro Comercial e de Diversões e define o gabarito e normas de edificação pertinentes a Administração Regional do Gama, RA-II.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1981
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.