Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5991, de 5 de junho de 1981

Nº 5991/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 117.843.630,81 (cento e dezessete milhões, oitocentos e quarenta e três mil e seiscentos e trinta cruzeiros e oitenta e um centavos) , às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Firanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 008092/81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.843.630,81 (cento e dezessete milhões, oitocentos e quarenta e três mil e seiscentos e trinta cruzeiros e oitenta e um centavos) nas seguintes dotações orçamentarias:

08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

03 - 3 2.1.1 -02 - Outras Despesas Correntes ................................ 87.843.630,80

03 - 4 3.1.1 -01 - Auxílios para Investimentos .................................. 30.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do Salário Educação Cota-Estadual, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1980.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 1981

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5991, de 5 de junho de 1981

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