Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5990, de 5 de junho de 1981

Nº 5990/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.237.403,00 (quatro milhões duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 531006/81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.237.403,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................................... 4.537.403,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue;

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contigência ...................................................... 4.237.403,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 1981

93º da República e 22° de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5990, de 5 de junho de 1981

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