Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5989, de 5 de junho de 1981

Nº 5989/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 002331/81.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

55 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................................... 950.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o convénio MIC/CDC - DETUR/ nº 10/80, celebrado entre o Ministério da Indústria e do Comércio e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 1981

93º da República e 22° de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5989, de 5 de junho de 1981

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