Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5987, de 5 de junho de 1981

Nº 5987/1981

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 128.277.201,00 (cento e vinte e oito milhões, duzentos e setenta e sete mil e duzentos e um cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com a art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 053560/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto, à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 128.277.201,00 (cento e vinte e oito milhões, duzentos e setenta e sete mil e duzentos e um cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ........................................... 128.277.201,00

Art. 2.

- O crédito suplementar.de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, §1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17de março de 1964, pela utilização do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1980.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5987, de 5 de junho de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo